11/07/2019

MEMÓRIA DO JUDICIÁRIO

PENHORA DE ANIMAIS SILVESTRES

 JUIZ NOMEOU O  PRÓPRIO EXECUTADO COMO FIEL DEPOSITÁRIO



Cidade de Santos, 2 de setembro de 1970

NEM CÂMARA NEM FÓRUM


No início do século ocorreu a demolição do histórico prédio de Câmara e Cadeia, na época abandonado e inseguro, para da lugar ao Mercado Municipal. Iniciou-se então os arranjos e improvisos de instalações desse e outros órgão públicos e que dura até hoje em São Vicente. Nosso Fórum só foi se estabelecer em 1982. A Câmara só ganhou sede própria em 1987. A notícia abaixo do jornal Cidade em Santos em 30 de junho de 1970 denunciava esse desconforto e inadequação para o funcionamento desses órgão na cidade.
 




QUADRILHEIROS: OS PRIMEIROS POLICIAIS DO BRASIL 

TERRA DE SANTA CRUZ




Os quadrilheiros eram os agentes de polícia responsáveis pela segurança pública urbana em Portugal, desde a Idade Média até ao início do século XIX. Tinham como missão principal a de prender os malfeitores e entregá-los às autoridades judiciais. No Brasil os primeiros quadrilheiros surgiram no período das capitanias hereditárias, geralmente mercenários.
Os quadrilheiros eram escolhidos de entre os moradores locais e nomeados pelos juízes e vereadores reunidos em câmara, tendo que servir durante um período de três anos.
Era obrigatória a participação de todos os homens de 18 a 60 anos, excetuando apenas as pessoas de clero e as das milícias. Os seus integrantes não eram remunerados, e os treinamentos eram efetuados nos domingos e feriados. Existiam, em alguns casos, grupos formados por pessoas a cavalo, que se exercitavam dentro dos próprios grupos. As armas normalmente utilizadas eram arcabuz, besta, lanças e espadas, pertencentes aos próprios componentes.
No primeiro período, a preocupação maior dos colonizadores portugueses era com a defesa do território. A Carta dos Governadores Gerais, outorgada pelo rei, conferia amplos poderes a esses dirigentes para organizar a administração pública. A defesa do território e da população foi tema central do conjunto de normas.
A ideia básica era armar a população para que a mesma pudesse se proteger e defender o território, como ocorria em outras colônias de Portugal. Com Tomé de Souza também chegou ao Brasil uma Tropa de 1ª Linha, como era denominada a força terrestre portuguesa, formada por 600 homens.
Como essa força era insuficiente para garantir a defesa do território e do patrimônio dos portugueses que aqui instalados, a população, sentindo-se autorizada pela legislação portuguesa, cujo fim era defender os interesses de Portugal, foi aos poucos criando seus próprios meios de defesa. Antes mesmo da chegada do governante, a população já havia buscado forma de se proteger.
O primeiro esforço nesse sentido foi registrado na Vila de São Vicente, em São Paulo, a 9 de setembro de 1542, quando a câmara local promulgou a criação de uma ordenança formada por colonos e índios, destinada a efetuar a defesa da vila, ameaçada por ataques de piratas e índios hostis.
Em 1640, quando ocorreu a restauração do reino de Portugal, houve uma reforma na organização do Exército, sendo criada uma tropa para apoiá-lo. Cada regimento do exército era composto por 3.000 homens, e as unidades das tropas criadas para apoiá-lo eram formadas por apenas 1.000 integrantes, pelo que foram denominadas de terços auxiliares. Em todas as colônias de Portugal existiram esse tipo de organização. Em 1796, por Decreto Real, os terços passaram a ser denominados de regimentos de milícias, uma tropa auxiliar da tropa de linha (exército), organizados em Regimentos localizados em Freguesias (área de uma cidade composta de vários bairros), tendo seu comandante o título de coronel. Os integrantes eram escolhidos pelos seus comandantes nas freguesias, e o serviço era obrigatório e gratuito. De início, os oficiais das milícias eram escolhidos pela população e depois passaram a ser designados pelos governadores das capitanias.
Os treinamentos das milícias eram realizados nos fins de semanas e feriados, sendo utilizadas as armas dos próprios componentes. Às vezes se organizavam em classes sociais ou categorias profissionais, como ocorria na Bahia, onde eram conhecidos por Tropa Urbana e que tinha as seguintes denominações: Úteis, formado por comerciantes e caixeiros; Henrique Dias, composto por artífices e taberneiros; e Capitão de Assalto, formado por negros libertos e cuja missão era o serviço de mensageiro, auxiliando a tropa de linha na guerra, e na paz o papel de caçar escravos fugidos. Eram os capitães do mato.
A instituição dos quadrilheiros entrou em decadência durante o século XVIII, sobretudo nas grandes cidades, onde já não era eficaz no combate à criminalidade. Com a chegada da Corte portuguesa em 1808, foi criada a Guarda Real da Polícia.
A acomodação da família real e da sua comitiva composta por aproximadamente 12 mil pessoas, chegadas ao Brasil em 1808, provocou muitos conflitos entre a população e as autoridades, uma vez que muitas famílias tinham de entregar suas casas ao Governo. Para enfrentar essa questão foi criada pelo Alvará de 10 de maio de 1808 a Intendência Geral de Polícia, que tinha o mesmo papel que um órgão com essa denominação tinha em Portugal criado em 1760, que era: manutenção da ordem pública; o cuidado com o espaço urbano, incluindo a responsabilidade de prover limpeza, salubridade, iluminação; o arruamento da cidade e o abastecimento de água.
A Intendência tinha também autoridade judicial sobre delitos que ameaçavam a ordem urbana, julgando e punindo os desordeiros, desocupados, escravos fugidos, capoeiras, ciganos e aventureiros. Ou seja, além da função de manutenção da ordem pública, também tinha funções administrativas atualmente atribuídas a outros setores do governo.
Paulo Fernandes Viana, português Bacharel em Direito pela Universidade de Coimbra e que integrava a corte que tinha chegado ao Brasil com D. João foi designado como Intendente Geral de Polícia, função que exerceu até 1821. Conforme se deduz das atribuições da Intendência, o seu dirigente acumulava as funções que atualmente são exercidas pelos Prefeitos e Secretários de Segurança. Para estruturar as atividades de Segurança Pública da cidade foi organizada a Guarda Real de Polícia da Corte, uma tropa militarizada, sob o comando de José Maria Rabelo, português que participara da Intendência de Polícia de Portugal.
Mas a figura que se destacou nessas atividades foi o seu subcomandante, o Major Miguel Nunes Vidigal, que integrava um regimento de milícia no Rio de Janeiro e depois foi transferido para o Exército. Vidigal ficou famoso pela forma arbitrária como se portou nessa função.
Com a criação da Intendência Geral de Polícia, que era uma atividade controlada e paga pelo Governo, tinha início no Brasil uma forma efetiva de segurança pública.


Fonte: Historia administrativa do Brasil: Prefácio, por P. Calmon. Departamento Administrativo do Serviço Público. Serviço de Documentação, ‎Hélio de Alcântara Avellar, ‎Alfredo d'Escragnolle Taunay · 1965




SEXTA-FEIRA, 1º DE MAIO DE 1970
Jornal Cidade de Santos





*



Obituário da Matriarca da Família Bonavides em anúncio do jornal Cidade de Santos em 1969. Os Bonavides, originário da Paraíba, constituíram uma tradição de acadêmicos e ocupantes de altos cargos na administração pública, especialmente no Poder Judiciário daquele estado nordestino; e também no estado de São Paulo e Baixada Santista, como descreve a linhagem dos descendentes da falecida. Acervo de Paulo Bonavides.

*





HÁ 53 ANOS a Área Continental de São Vicente ingressava no eixo do sistema prisional paulista com a construção da Penitênciária-I no Distrito Samaritá. Na mesma época surgia o Abrigo de Menores, instalado na praia de Paranapoã, que anos mais tarde seria substituído por um núcleo da extinta FEBEM-Fundação do Bem Estar do Menor na região continental serrana. Hoje o município abriga duas penitenciárias masculinas; um CDP- Centro de Detenção Provisória; um CPP-Centro de Progressão Penitenciária e um núcleo socioeducativo da Fundação Casa, para menores infratores.
Fontes: jornal Cidade de Santos - Hemeroteca da BN
Secretaria da Administração Penitenciária SP

http://www.sap.sp.gov.br/uni-prisionais/pen.html




Jornal Cidade de Santos, 03 de janeiro de 1976


NOVO COMANDO DA FORÇA PÚBLICA



Posse do comandante da 4ª Companhia da Força Pública . Presença dos prefeitos Jonas Rodrigues (SV) e Dorivaldo Loria Junior (PG). Jornal Cidade de Santos, 30 de maio de 1970. 



CONVOCAÇÃO DE JURADOS EM 1969



Entre os 21 cidadãos convocados estavam comerciantes, professores e donas de casa.





Jornal Cidade de Santos, 23 de setembro de 1969




*

HISTÓRIA DO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL

Pelo CNJ- Conselho Nacional de Justiça 


No Brasil, as instituições judiciárias tiveram início com a colonização portuguesa. Os juízes ordinários, almotacés e outros funcionários eram designados inicialmente pelos donatários das capitanias hereditárias. Com o Governo Geral, a Justiça foi estruturada em três instâncias. 

Nos séculos XVI a XVIII, foram instaladas as primeiras comarcas. Em segunda instância, foram instalados os Tribunais da Relação da Bahia, em 1609 e o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, em 1751. Posteriormente, os Tribunais da Relação do Maranhão, em 1813, e de Pernambuco, em 1822. 

Em 1808, com a vinda da família real portuguesa para o Brasil, a Relação do Rio de Janeiro foi transformada em Casa da Suplicação pelo Alvará régio de 10 de maio daquele ano, equiparado hierarquicamente à Casa de Suplicação de Lisboa. Pela importância, essa data tornou-se o Dia da Memória do Poder Judiciário.

Depois da independência do Brasil em 1822, a Constituição do Império de 1824 determinou a criação do Supremo Tribunal de Justiça, instalado em 1829. Em 1873, o Decreto n. 2342 criou mais sete Tribunais de Relação, totalizando onze.

Depois da proclamação da República, foi criada a Justiça Federal, em 1890, e a Constituição de 1891 ratificou a nova denominação de Supremo Tribunal Federal, atribuindo aos Estados a competência para instituição do respectivo Tribunal de segunda instância.

A Justiça Federal foi extinta pela Constituição de 1937. A Constituição de 1946 criou o Tribunal Federal de Recursos como segunda instância, ao passo que a primeira foi restaurada em 1966.

A Constituição Federal de 1988 criou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e cinco Tribunais Regionais Federais.

Os ramos especializados do Poder Judiciário também têm história própria. No caso da Justiça Militar, a criação do primeiro Tribunal foi anterior à Casa de Suplicação do Brasil, em 1º de abril de 1808, com o nome de Conselho Supremo Militar e de Justiça. Em 1891, foi organizado o Supremo Tribunal Militar que passou a denominar-se Superior Tribunal Militar em 1946.

O ramo da Justiça do Trabalho tem início com a instituição do Conselho Nacional do Trabalho, em 1922. Posteriormente, a Constituição de 1934 criou a Justiça do Trabalho, cuja implantação ocorreu em 1941. Porém, a integração definitiva ao Poder Judiciário somente se realizou em 1946, com a Constituição promulgada naquele ano.

A Justiça Eleitoral foi criada em 1932, mesmo ano da promulgação do primeiro Código Eleitoral brasileiro.

A Emenda Constitucional n. 45 de 30 de dezembro de 2004 instituiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão do Poder Judiciário de natureza administrativa. O CNJ foi instalado em Brasília no dia 14 de junho de 2005 (Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário)

Casa de Câmara (Conselho) e Cadeia, construída no período Imperial. Foi desativada no final do século XIX, em função da dependência administrativa e jurídica à Santos. Depois de longos anos de abandono, foi demolida no período inicial da república para dar lugar ao prédio do Mercado Municipal. 

A JUSTIÇA NA VILA E NA CAPITANIA DE SÃO VICENTE

DALMO DUQUE DOS SANTOS


São Vicente serviu de cenário e base política para a instalação pode poder judiciário no Brasil com a fundação da Vila em 1532, na qual o donatário Martim Afonso de Souza nomeou os primeiros cargos executivos do Estado português na colônia. O donatário tinha o poder de emitir ofícios de justiça, função  exclusiva descrita  nas Ordenações do Reino, leis adaptadas do Direito Romano pelos legistas lusitanos. O Capitão Mor e Governador, títulos conferidos a Martim Afonso na segunda Carta Régia, o investiram de plenos poderes:

"Devendo todos obedecê-lo como se pelo Rei o fosse mandado e sob as penas que ele, como Capitão Mor-Governador impuser".

Vários textos históricos jurídicos sobre esse período são unânimes ao afirmarem que  "... tanto no civil como no criminal, tinha poder de alçada, até de pena de morte sem apelação, nem agravo para o povo, menos para os fidalgos, que deveriam ser remetidos presos para Portugal". 
 acima 
 As Ordenações do Reino vigoraram no Brasil até o início da República, já que a justiça imperial tinha estrutura idêntica à matriz portuguesa.   Na medida que a capitania foi sofrendo transformações da dinâmica política e dos negócios na colônia,  a partir do Governo Geral, as funções judiciárias também se ampliaram em novas instâncias e funções. Os cargo judiciários locais mais próximos das vilas, ligados à Câmara (Casa do Conselho) e Cadeia, era exercido por um Procurador (funcionário para assuntos de tributos) ou então diretamente pelo Almotacel: "Juiz eleito pela câmara municipal, encarregado da inspeção dos pesos e medidas, da regulamentação dos preços dos gêneros alimentícios, da limpeza da cidade e outras funções no âmbito da segurança pública. De acordo com o costume e as leis portuguesas, esse cargo só poderia ser ocupado pelos chamados homens bons".  

Homens bons ou de "cabedal" (pequena bolsa de carregar moedas) eram pessoas de posses, geralmente fidalgos portugueses e seus descendentes. - Glossário de História Luso-Brasileira. Arquivo Nacional. 

No mesmo glossário consta a definição de Assentos:  "Registro de decisão tomada em sessão das câmaras municipais. Em Portugal, os assentos surgiram em virtude de uma forte preocupação com a segurança jurídica, pois a existência de muitas decisões díspares inquietava a sociedade lusitana àquela época. No Brasil, as súmulas surgiram como mecanismo de aceleração do processo de julgamento das causas. Tanto as súmulas como os assentos possuíam sistemática semelhante influindo direta e indiretamente na conduta dos jurisdicionados".




JOÃO DAS REGRAS, LEGISTA E CRIADOR JURÍDICO DE PORTUGAL. 
Mestre ou Doutor João Afonso das Regras ou de Aregas, ou simplesmente João das Regras (Lisboa, 1357 – Lisboa, 3 de Maio de 1404), foi um jurisconsulto português. No contexto da Crise de 1383—1385 em Portugal destacou-se pela magistral representação da causa do Mestre de Avis nas cortes de Coimbra de 1385, cujo corolário foi a aclamação dele como rei de Portugal.


O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO



Fachada da sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Capital paulista. 


O Tribunal da Relação de São Paulo e Paraná é criado por meio do Decreto nº 2.342, de 6 de agosto de 1873, rubricado por Dom Pedro II. O Tribunal da Relação é instalado no dia 3 de fevereiro de 1874 na Capital de São Paulo, sendo empossados, após o juramento, os sete primeiros desembargadores.
Proclamada a República em 15 de novembro de 1889, cria-se a Justiça Federal em 1890. 

Com a instituição do sistema federativo pela Constituição Republicana de 1891, a organização judiciária provincial é mantida, não se prevendo, expressamente, a criação dos tribunais estaduais, pois cada unidade da Federação tinha autonomia para disciplinar o próprio Poder Judiciário. Nessa época, é instalada a maior parte dos tribunais de Justiça dos Estados.

Após a promulgação da Constituição Estadual de 14 de julho de 1891, a Lei nº 18, de 21 de novembro do mesmo ano, que trata da organização judiciária do Estado, cria o Tribunal de Justiça, em substituição à antiga Relação do Império, com nove juízes, denominados “ministros”. Nesse mesmo ano, é criado o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

O presidente do Estado de São Paulo, Américo Brasiliense, denominação correspondente ao atual cargo de governador, assina um decreto em 1º de dezembro de 1891, nomeando os ministros, que já estavam em exercício na Relação, acrescentando dois magistrados ao quadro.

Em 8 de dezembro de 1891, há nova instalação do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os sete desembargadores em exercício, agora denominados ministros, permanecem no cargo até a reorganização da Justiça Estadual, no Governo Bernardino de Campos, em 1892.

A alteração da denominação do cargo para desembargador ocorre com a reforma judiciária operada na administração de Carlos de Campos (art. 60, da Lei nº 2.186, de 30 de dezembro de 1926)
No governo seguinte de Júlio Prestes de Albuquerque (art. 20, da Lei nº 2.222, de 13 de dezembro de 1927), que aumenta o número de cargos para dezoito e cria o Conselho Disciplinar da Magistratura, primeira denominação do Conselho Superior da Magistratura.

No início da década de 1930, em razão do regime político instalado, há tentativas de ingerência no Poder Judiciário e profusão de normas. O Decreto nº 4.797, de 18 de dezembro de 1930 eleva a 23 o número de ministros do Tribunal, ao passo que, menos de dois meses depois, o Decreto nº 4.883, de 11 de fevereiro de 1931 reduz o quadro para 15, além do presidente. O antigo título de desembargador somente é restaurado na Constituição Federal de 1934 (art. 104, letra “e”), seguida nesse passo pela Carta Estadual de 9 de julho de 1935, permanecendo até hoje.


Plenário do Tribunal de Justiça de São Paulo

O número de cargos na então denominada Corte de Apelação é ampliado para 25 pelo Decreto nº 7.112, de 2 de maio de 1935, número esse ratificado pelo Decreto-lei nº 11.058, de 26 de abril de 1940.
O Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo é tresdobrado em: I - Primeiro Tribunal de Alçada Civil; II - Segundo Tribunal de Alçada Civil; III - Tribunal de Alçada Criminal, de acordo com o artigo 1º, da Lei estadual n.º 9.125, de 19 de novembro de 1965. Em 2 de outubro de 1967, foram instalados o Primeiro Tribunal de Alçada Civil e o Tribunal de Alçada Criminal, ao passo que em 19 de dezembro de 1972, foi instalado o Segundo Tribunal de Alçada Civil.

A estrutura do Poder Judiciário paulista tem consideráveis alterações por força da Lei Complementar Estadual nº 225, de 13 de novembro de 1979. Por meio dessa Lei Complementar, o número de desembargadores do TJSP teve significativo aumento de 36 para 96. 

Pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, são expressamente extintos os tribunais de Alçada. Com a integração dos cargos em 2005, o número de desembargadores passa de 132 a 360.
Atualmente, a Segunda Instância do Judiciário paulista é composta por 360 desembargadores e nos órgãos de cúpula estão o presidente, o vice-presidente, o corregedor-geral da Justiça, o decano e os presidentes das Seções de Direito Criminal, Direito Público e Direito Privado. Eles integram o Conselho Superior da Magistratura. Também, há o Órgão Especial, composto por 25 desembargadores: o presidente, 12 mais antigos e 12 eleitos.

Portal do TJSP- acesso em 12 de abril de 2023. 


MARQUÊS DE SÃO VICENTE , O 1º JUIZ DA 1ª COMARCA


Antônio Pimenta Bueno (1803-1878), Marquês de São Vicente.


A Comarca de Santos, qual  São Vicente ficou submetida por muitas décadas,  é considerada a mais antiga da região e também do estado de São Paulo, estruturada no período inicial de organização do Estado Nacional, após a Independência. Foi criada pela Lei Geral de 29 de dezembro de 1832, artigo 3º do Código Criminal e por ato do presidente da Província, Bernardo José Pinto Gavião Peixoto, em Conselho de 23 de fevereiro de 1838. Foi suprimida em 17 de julho de 1852 (Lei nº 11) e restabelecida em 6 de maio de 1854 (Lei nº17) e 20 de abril de 1866 (Lei n 61). 

O primeiro juiz dessa primeira Comarca foi  José Antônio Pimenta Bueno, Marquês de São Vicente, bacharel em Direito pela 1ª Turma da Faculdade de Direito de São Paulo, com brilhante carreira jurídica e política, exercendo importantes cargos na administração pública, como presidente das províncias de Mato Grosso e Rio Grande do Sul, senador, ministro da justiça e conselheiro da Corte. 

A titulação nobiliárquica de Pimenta Bueno -  visconde de São Vicente em 1867 e marquês em 1872- remete às suas origens geográficas e raízes históricas mais remotas (Ilha de São Vicente) e também à Vila de São Vicente, primeira instituição politica e jurídica do Brasil. 

Segundo relato de Spencer Vampré, o magistrado era filho de pais incógnitos,  conforme consta no livro de registros, tendo sido exposto como órfão na porta da residência  do cirurgião-mor José Antônio Pimenta Bueno e sua mulher Mariana Benedita de Faria e Albuquerque, por quem foi adotado e educado.   

JUSTIÇA EM SÃO VICENTE NO SÉCULO XIX

Almanaque Laemmert, 1885


*

JUSTIÇA FEDERAL



 Instalações da Justiça Federal em São Vicente, na  rua Benjamin Constant, 415 - Centro. Neste prédio funcionou originalmente a São Vicente Veículos, concessionária da Volkswagem nos anos 1980.


A Justiça Federal em São Vicente foi criada com a instalação da 1ª Vara Federal em 19 de agosto de 2014, com descreve abaixa, emitido pela Procuradoria Federal:

Fonte: https://www.trf3.jus.br/

***  

PROVIMENTO Nº 423, DE 19 DE AGOSTO DE 2014

Instala a 1ª Vara Federal da 41ª Subseção Judiciária – São Vicente.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a decisão adotada na 344ª Sessão Ordinária, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 17 de setembro de 2013;

CONSIDERANDO a Resolução nº 272, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, que alterou a localização de uma Vara Federal destinada à Terceira Região para o município de São Vicente;

CONSIDERANDO o expediente administrativo SEI nº 0006516-82.2014.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1º Instalar, a partir de 10 de outubro de 2014, a 1ª Vara Federal com competência mista na 41ª Subseção Judiciária de São Vicente, criada pela Lei nº 12.011/2009.

Art. 2º A 1ª Vara Federal e o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Vicente terão jurisdição sobre os municípios de Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande e São Vicente.

Art. 3º Em virtude do disposto no artigo 2º, as Varas Federais e o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Santos terão jurisdição sobre os municípios de Bertioga, Cubatão, Guarujá e Santos.

Art. 4º Revogar o artigo 3º, do Provimento CJF3R nº 387, de 5 de junho de 2013.

Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de outubro de 2014.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza

Presidente


07/11/2011 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL É INAUGURADO EM SÃO VICENTE


Foi inaugurado, no último dia 4/11, o mais novo Juizado Especial Federal (JEF) da 3ª Região, localizado no município de São Vicente (75km da capital), litoral paulista. “Mais do que a felicidade do Tribunal é a felicidade da população que agora poderá contar com uma vara federal no seu município. Foi uma batalha trazer este JEF para cá, mas conseguimos cumprir este compromisso com a região”, disse o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Roberto Haddad.
Situado na rua Benjamin Constant, 415, centro da cidade, o JEF/São Vicente atenderá a uma população estimada em 600 mil habitantes dos municípios de São Vicente e Praia Grande. “Há muito tempo a região requisitava a chegada da Justiça Federal. Este JEF veio em boa hora, pois mais de três mil processos serão deslocados do Fórum de Santos para cá, aliviando a sobrecarga naquele local e racionalizando o trabalho”, ressaltou o diretor do Foro, juiz federal Carlos Alberto Loverra.
Com a instalação do JEF/São Vicente, a Justiça Federal em São Paulo passou a ter 41 Subseções Judiciárias no estado. Para o prefeito Tércio Garcia, esse crescimento só traz benefícios. “Precisamos notar a importância de se agilizar os processos, quanto mais célere é a Justiça, mais tranquila e equilibrada é a sociedade. A inauguração deste Juizado é um grande passo para São Vicente, especialmente nas questões que dizem respeito ao fundo de garantia e INSS”.
Para receber o JEF foram realizadas adaptações num galpão de 1.125 m² onde funcionava uma antiga concessionária. Foram construídos novos sanitários, reformadas as coberturas, climatizados os ambientes, instaladas divisórias, rede de cabeamento estruturado para dados e telefonia, distribuição de energia, forro, luminárias e pintura. O edifício atende aos requisitos de acessibilidade, com sanitários adaptados e rampas de acesso para deficientes.
O diretor da Administração Central, Oscar Paulino dos Anjos, resumiu o sentimento de satisfação com mais um Juizado sendo inaugurado. “É gratificante para a população de São Vicente e Praia Grande que não precisará mais ir até Santos procurar a Justiça e para nós servidores que vemos a concretização de um trabalho realizado”. (RAN)
Fotos: Jefferson Messias

TJ-SP EM SÃO VICENTE



Fórum de São Vicente no Parque Bitaru, inaugurado em 22 de setembro de 1979. Polianteia Vicentina.



Nota do jornal Cidade de Santos, em 28 de agosto de 1969.


FORMAÇÃO JUDICIÁRIA 

 Até 1982 (data da publicação desse artigo na Poliantéia Vicentina)


LOCAIS E PERÍODOS ONDE O FORUM FUNCIONOU

Na Câmara Municipal: de 1961 a 1967 
Na Rua XV de Novembro: de 1967 a 1977
Na Avenida Cândido Rodrigues: de 1977 a 1979 
No novo prédio (atual) desde: 21/09/1979

HISTÓRICO JUDICIÁRIO REPUBLICANO


DESDOBRAMENTO DE SANTOS

Segundo as divisões territoriais datadas de 31 de dezembro de 1936 e 31 de dezembro de 1937, bem como ao quadro anexo ao Decreto-Lei Estadual número 9.073, de 31 de março de 1938, o Município de São Vicente pertencia ao termo judiciário da Comarca de Santos. 

Tal situação não se modificou nos  quadros da divisão territorial do Estado, fixados pelos Decretos Estaduais, de número 9.775, de 30 de novembro de 1938 e 14.334 de novembro de 1944, para vigorarem, respectivamente, em 1939-1943 e em 1945- 1948. 

Situação idêntica se observa também, no quadro judiciário e administrativo do Estado, em vigência no quinquênio 1949-1953, introduzido pela Lei Estadual n.o 233, de 24 de dezembro de 1948. 

O Município passou a Comarca, pelo Decreto-Lei Estadual n.o 5.285 de 18 de fevereiro de 1959 e instalada a 23 de setembro de 1961.

DESDOBRAMENTO  DE SÃO VICENTE 

A partir de 1983 entrará  em funcionamento a Comarca do Município de Praia Grande – desdobrada da Comarca Vicentina

DATAS DA CRIAÇÃO DAS VARAS VICENTINAS

1a Vara -Instalada em 23 de setembro de 1961.
2a Vara -Instalada em 30 de setembro de 1966.
3a Vara -Instalada em 30 de abril de 1970.
Vara Criminal -Instalada em 23 de junho de 1978.

Dr. Renato de Salles Abreu, o 1º Juiz da Comarca de São São Vicente

Rua no Planalto Bela Vista leva o nome do 1º Juiz da Comarca de São Vicente. 
Conheça as Ruas de Sua Cidade. Narciso Vital de Carvalho, 1978. 



JUÍZES E PROMOTORES TITULARES NAS VARAS VICENTINAS,
POR ORDEM CRONOLÓGICA

1a VARA - JUÍZES
Dr. Renato Salles de Abreu
Dr. Octávio Reys
Dr. Hélio Del Porto
Dr. Adaberto José Queiroz Telles de Camargo
Dr. Pedro Barbosa Pereira Filho Dr. Luiz Eduardo Correa Dias Dr. Alexandre Moreira Camargo Dr. Sérgio Teixeira de Andrade Dr. Nazário Guirao (atual, 1982)

1a VARA - PROMOTORES
Dr. Ismar Marcílio de Freitas 
Dr. Dalvo Pinto de Carvalho 
Dr. José Augusto Belluzzo 
Dr Roberto Joacir Grassi
Dr. Francisco Ribeiro
Dr. Otávio Borba de Vasconcelos Filho (atual)

2a VARA-JUIZES
Dr. Marcus Vinícius dos Santos Dr. Olavo Zampol
Dr. Antonio Carlos de Almeida Ribeiro 
Dr. Francisco Casconi
Dr. Everaldo de Melo Colombi (atual)

2a VARA-PROMOTORES
Dr. Aggen Alves
Dr. José Carlos Pedreira Passos (atual) 
Dr. Nelson Caruso Conserino


Jornal Cidade de Santos. 17 de novembro de 1967. Hemeroteca da Biblioteca da Nacional. 


3ª VARA-JUÍZES
Dr. Luiz de Macedo
Dr. Aloysio Augusto de Campos Neto 
Dr. Mário Teixeira de Freitas Filho (atual)

3ª VARA-PROMOTORES
Dr. José Salomão Aukar
Dr. Carlos Alves Vasques (atual)

VARA CRIMINAL
Dr. Farid Chahad
Dr. Márcio Orlando Bertoli
Dr. Adhemar Villani (atual)

JUIZ ADJUNTO DA VARA CRIMINAL
Dr. Wilson Luiz Cabral
Dr. Carlos Eduardo Andrade Sampaio (atual)

JUIZ AUXILIAR DA COMARCA
Dr. Antônio Carlos Oliveira (atual)

JUÍZES QUE OCUPARAM A FUNÇÃO DE DIRETOR DO FÓRUM DE SÃO VICENTE
Dr. Renato Salles Abreu
Dr. Octávio Reys
Dr. Hélio Del Porto
Dr. Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha
Dr. Luiz Eduardo Corrêa Dias
Dr. Antônio Carlos de Almeida Ribeiro Dr. Luís de Macedo
Dr. Alexandre Moreira Germano
Dr. Antônio Carlos Almeida Ribeiro 
Dr. Mário Teixeira de Freitas Filho 
Dr. Nazário Guirao (exercendo o cargo atualmente)

CARTÓRIOS VICENTINOS

-DATAS DE SUAS INSTALAÇÕES E NOMES DE SEUS TITULARES, EM SUCESSÃO:

Cartório do 1.0 Ofício- 22/09/61
Sr. Walter de Lima Leal de Barros.(aposentado)
Bel. Esmael Natal Bastos (serventuário atual)
Oficiais Maiores:
Alcides Santos Dias
Álvaro Pereira Fernandes
Mario Crudelli
Haley Setembrino de Abreu e Silva
Évilton Roberto Garcia
Sidnei Santos Bastos
Évilton Roberto Garcia

Cartório do 2.0 Ofício - 30/09/61

Escrivães:
Gabriel Alca
Ulysses de Castro Vieira
Ayres Lima Santos

Oficiais Maiores:
Gilberto Alca
Ayres Lima Santos
Fernando Noronha Galvão
José Roberto Viegas

Cartório do 3.0 Ofício - 19/11/70
Escrivães:
Octávio Agmont Silva
José Hernandes Martins
Domingos Peres Ferreira (Interino) 
Domingos Ramires Galhardo (Interino) 
José Roberto Ribeiro (Interino - atualmente)

Oficiais Maiores:
Jorge Hurtado
Ademar Hernandes Martins

Cartório do Distribuidor - 23/09/61 
Escrivães:
Célio Mendes Ribeiro
René Coimbra

Escrivães Interinos:
Walter de Lima Leal de Barros
Antônio Alves Morato
Haley Setembrino de Abreu e Silva
René Coimbra Filho
Rouget Silva Coimbra

Cartório Criminal
24/09/79
Diretor de Divisão:
Bel. Antônio Carlos Gonçalves Maia

TOTAL DE FEITOS DA COMARCA, EM 1981:
Cível e Criminal: Total = 10.643


Jornal Cidade de Santos, 22 de setembro de 1979. Hemeroteca Biblioteca Nacional. 

Cidade de Santos. 22 de setembro de 1979. Hemeroteca da Biblioteca Nacional


OS ARTÍFICES DA EDIFICAÇÃO DA COMARCA


A luta pela edificação da Comarca de São Vicente remonta os três períodos políticos do Brasil, marcada pela primitiva criação da Capitania e fundação da Vila no século XVI; o declínio com a criação da Capitania de Paulo, em função da economia mineradora entre os séculos XVII e XVIII; a presença da Família Real no Brasil , a Independência e formação do Estado nacional, com a transferência de domínio dos principais órgãos e cargos públicos para a Vila de Santos, no século XIX e finalmente o seu renascimento nas primeiras décadas do século XX, quando  o pequeno núcleo de apenas 7 ruas, reage política e gradualmente  em função do novo estado republicano. 

Entre as décadas de 1930 e 1960, em função da recuperação da autonomia territorial,  a conquista da comarca vicentina encontrou forte resistência regional, impedindo a autonomia jurídica. Uma das alegações para as negativas é que a cidade não possuía instalações adequadas para as atividades forenses. Essa justificativa não procedia porque a maioria das cidades do interior e do litoral funcionavam em imóveis improvisados ou cedidos pelas prefeituras. 

Nomes como Fernando Martins Lichiti, Nelson Parente, Jayme Pinheiro Guimarães, Carlos de Menezes Tavares, Alberto Lopes do Santos, Lourival Moreira do Amaral , Antônio Bueno Capoluto são considerados os principais artífices municipais da comarca, ao longo de vários anos,  do processo reivindicatório que seria encaminhado inicialmente para a Assembleia Legislativa pelos deputados Athié Jorge Coury, Franco Montoro e Santilli Sobrinho. 

Segundo Fernando Lichiti, vereador e iniciador dessa demanda em 1948,  os prefeitos Luiz Beneditino e Orlando Intrieri sempre estiveram, em diferentes períodos, muito atentos e atuantes nessa conquista. 


Trasybulo Pinheiro de Albunquerque e Oswaldo Toschi.

Entre a fase de legalização (1948) e implementação (1961), dois articuladores marcaram a consolidação desse processo cheio de obstáculos e reações: o desembargador aposentado Trasybulo Pinheiro de Albunquerque e o vereador Oswaldo Toschi, então representante do bairro continental de Praia Grande, ambos atuando junto aos desembargadores do Tribunal de Justiça no sentido de manter a normalidade processual, obtendo orientações jurídicas para proteger o processo de possíveis interrupções. Segundo Lichiti, em sua narrativa memorial desse período (Poliantéia Vicentina),  os dois persistiram numa difícil luta na qual muitos já teriam desistido.  Tendo sido o Dr. Trasybulo  reconhecido, com muita justiça, pela Câmara com o título de “Patrono da Comarca de São Vicente”,  o mesmo não aconteceu com Oswaldo Toschi, que, segundo ele, no mínimo, deveria ter sido homenageado com uma Menção Honrosa e titulado como “Artífice da Comarca de São Vicente”.  Lembrando das tormentas dos primeiros tempos do regime militar, Circe Sanchez Toschi relata no seu livro de memórias que seu marido teve o seu mandato cassado por meio de uma manobra política do Interventor de Praia Grande, Nicolau Paal, que pretendia candidatar-se ao cargo de prefeito e viu em Toschi um adversário imbatível pelas vias eleitorais. 

ADVOGADOS DE DESTAQUE EM 1950 
Sinópse Estatística do Município.




*Nos retratos

* Dr. José Monteiro - Rua Henrique Ablas, 36. 

* Dr. Paulo Horneaux de Moura - Rua Jacob Emmerich, 133. 

*  Dr. Charles A. S. Dantas Forbes - Rua Saldanha da Gama, 33.

* Dr. Alberto Lopes dos Santos - Rua Frei Gaspar, 185. 

 Dr. Diego Pires de Campos - Rua Visconde Tamandaré, 208. 

Dr. Fausto G. Sampaio - Edifício Marabá – Gonzaguinha. 



Anúncios na "Gazeta Popular" santista em 1931. Os advogados com praça em Santos eram conhecidos políticos vicentinos. Nesse início de ano o C.R. Tumyaru comemorava o Jubileu de Prata da sua fundação. Fonte. Biblioteca Digital da Biblioteca Nacional.



ADVOGADOS HOMENAGEADOS COM NOMES DE RUAS




ADVOGADO E POLEMISTA

No dia 2 de julho de 1884 apareceu o primeiro número de Correio de Santos, sob a direção de J. Guelfreire e na chefia da redação Juvenal Pacheco. Esse jornal teve vida complicada e até agitada.
Naquele tempo era comum o "ciúme de imprensa", com os jornais atacando e contra-atacando em linguagem desabrida e violenta. Desde logo descobriu o pessoal do Diário de Santos, que se metia com todos os colegas, confundia-os, ameaçava-os e xingava-os, que os artigos assinados por Guelfreire não passavam de mal disfarçados plágios.
E sucederam-se as pilhérias em torno do diretor do Correio de Santos, apelidado de Macaco Azul, por trajar invariavelmente ternos de cor azul-marinho. Diziam ser ele extremamente vaidoso e, para tornar-se ainda mais pelintra, usava cabeleira postiça, calvo e bem calvo que era. O Diário, que dispunha de bons profissionais, à frente dos quais o dr. Rubim César, certo dia publicou nota em que advertiu Guelfreire que parasse com as provocações. Do contrário, ele, Rubim César, iria à redação do Correio e faria o Macaco Azul dançar ao ritmo do chicote.
O caso provocou sensação, pois o homenzinho do Correio não parou. Rubim César, à noite, foi à redação do jornal adversário. Não chicoteou o Macaco Azul, mas disse-lhe tantos desaforos com o dedo indicador quase espetado em seu nariz que, francamente, ninguém os ouviria sem reagir.
Aconselhado pelos apaniguados, nervoso, Guelfreire, armando-se, foi à redação do Diário "retribuir" a visita de Rubim César, não o encontrando. Ufano, peito inflado, Guelfreire tornou ao seu jornal e foi abraçado e vivado pelos subservientes da pena e do caráter. Só que ficou caladinho, vermelho e tímido, quando momentos antes Rubim César, injuriando-o, o ameaçou com o dedo em riste. O incidente teve grande repercussão popular.
Rubim César era de temperamento franco e agressivo. Esse cidadão, certa vez, como um juiz de Direito, o barão de São Domingos, lhe desse despacho em requerimento que julgou insultuoso, mandou-lhe outro, em que corajosamente dizia: "De um juiz venal e sandeu, como V. Exa., só se podia esperar tal despacho". Deu-lhe prisão essa ofensa a um magistrado e detentor de título nobiliárquico.
Fontes: Vultos Vicentinos e Novo Milênio.





OS DEZ ANOS DA COMARCA E 
A FUNDAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS VICENTINOS




"A cerimônia de instalação da OAB São Vicente  foi realizada no Salão Nobre do Fórum da Comarca de São Vicente, contando com a presença do Desembargador Dimas Rodrigues de Almeida; o Desembargador José Manuel Arruda; Juiz de Direito Luiz Eduardo Corrêa Dias (Diretor do Fórum de São Vicente); o Promotor Público da 3ª Vara de São Vicente, José Salomão Ankar; o Juiz de Direito Diretor do Fórum de Santos, Marcus Vinicius dos Santos; o Prefeito Municipal Jonas Rodrigues; o Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, Sebastião Ribeiro da Silva; o Comandante da Fortaleza da Itaipu, Coronel Muniz Oliva; o Conselheiro da OAB, representando o Presidente da Secional OAB/São Paulo, o advogado Aluysio Alvares Cruz; o Presidente da Subseção da OAB de Santos, José Gomes da Silva; o Monsenhor Geraldo Borowski; o Prefeito Municipal de Praia Grande, Dorivaldo Loria Junior; o Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande, Pablo Trevisan Perutich; além dos Juízes de Direito Luiz de Macedo e Antonio Carlos de Almeida Ribeiro”.
 



"Em  23 de setembro de 1971 um grupo de advogados liderados pelo bacharel Manoel Blaz Rodrigues fundaram em São Vicente a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil. A subseção foi criada diante de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e estabelecida no salão Nobre do Fórum da Comarca de São Vicente, situado, na época, na Rua XV de Novembro, 171 – Centro.

A  44ª Subseção da OAB/SP iniciava sua  trajetória em prol da cidadania e da distribuição equânime da justiça em São Vicente. Nesse período presidiram a entidade  Manoel Blaz Rodrigues, os advogados Arsênio de Gouveia, Mário Pires Junior, Santelmo Couto Magalhães Rodrigues Filho, Carlos Roberto Gigliotti, Allan Oswaldo Oliveira, Daniel da Silva Oliveira e Alexandre de Araujo.

Muitos membros desenvolveram ações prodigiosas para salvaguardar e resgatar  a lei, relevando o espírito  caracterizador da advocacia vicentina na perseguição intransigente dos ideais da Verdade e da Justiça.

Após dezenove anos situada no fórum da comarca, a subseção inaugurou a Casa de Advocacia em 29 de novembro de 1991. Sob a presidência de Carlos Roberto Gigliotti, a sede da subseção foi estabelecida à Rua Jacob Emmerich, 1470. 

Juntamente com a Casa de Advocacia, a subseção conta com salas de apoio distribuídas nos seguintes locais: Fórum Cível/Criminal, Fórum Trabalhista, Juizado Especial Federal e Centro de Detenção Provisória e família.

Atualmente, a subseção está sediada na Rua Professor Jose Goncalves Paim, 145, em frente ao Fórum Cível e ao prédio antigo. O local conta com espaço da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), prestando serviços de odontologia e guias médicas. O local dispõe, ainda, plenário com acomodação para 140 pessoas, Central Facilitadora de peticionamento, agente para o certificado digital, escritório compartilhado, estacionamento e serviços de cópias e  impressões. (Transcrito e adaptado de São Vicente Portal)


JUSTIÇA DO TRABALHO

A Justiça do Trabalho durante muitos anos ficou subordinada ao TRT de Santos. Em São Vicente, funcionou em diversos endereços, em espaços adaptados, como o imóvel da avenida Presidente Wilson esquina com a rua Messia Assu, que pertenceu ao médico e deputado estadual Olavo Horneaux de Moura. Em 2013  O TRT ganhou instalações próprias  na avenida Antônio Emmerich, na Vila São Jorge, conforme noticiou o site do TRT SP:


NOVO FÓRUM TRABALHISTA É INAUGURADO EM SÃO VICENTE


Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Nesta quinta-feira (05), foram inauguradas as novas instalações do Fórum Trabalhista do município São Vicente, na Baixada Santista, litoral de São Paulo.

Com muito mais estrutura e espaço físico, o novo fórum conta com mobiliário novo e ergonômico, amplas salas de audiência e salas de espera, estacionamento para magistrados e servidores, salas reservadas para arquivos e até mesmo parte do ambiente coberto com teto de vidro, o que propicia a entrada de luz natural e economia de recursos.

São Vicente merecia um fórum dessa magnitude, afirmou o juiz Anísio de Sousa Gomes, titular da 2ª Vara do Trabalho da cidade e diretor do fórum. Não havia mais condições de se permanecer nas antigas instalações”, disse, ao relatar a precariedade do local onde o fórum funcionava.

Realizada às 16h no saguão de entrada do novo espaço - onde funciona a Unidade de Atendimento, a solenidade de inauguração contou com a presença de autoridades, magistrados e servidores. Em discurso, o prefeito do município Tércio Garcia enfatizou o crescimento da região de São Vicente e a necessidade de uma Justiça do Trabalho que acompanhasse esse desenvolvimento. Essas instalações são infinitamente melhores”, apontou.

O presidente do TRT da 2ª Região, desembargador Decio Sebastião Daidone, mencionou a alegria e satisfação de realizar a inauguração de um novo espaço que propicia muito mais comodidade para todos. Toda a estrutura oferecida, incluindo as mesas e cadeiras apropriadas, foi pensada para a saúde dos juízes e dos servidores, e também para o bem-estar de advogados e jurisdicionados, afirmou.
O novo Fórum de São Vicente está localizado na av. Antônio Emmerich, 1328.

JUSTIÇA ELEITORAL

AS 102 SESSÕES ELEITORAIS  EM 1968

                       
Vésperas das eleições. Nota informativa do jornal cidade de Santos, 14 de novembro de 1968. 



Reportagem do jornal Cidade de Santos, janeiro de 1970. 


POSTO ELEITORAL NA SUBPREFEITURA


Posto eleitoral inaugurado em 2018 na subprefeitura do Rio Branco, na avenida Ulisses Guimarães.

Posto de Atendimento Eleitoral é inaugurado em São Vicente nesta sexta-feira (19)

O evento será às 14 h no prédio da subprefeitura.

17/01/2018 
Nesta sexta-feira (19), às 14 horas, a Justiça Eleitoral paulista inaugura Posto de Atendimento ao Eleitor no município de São Vicente, a 73 km da capital paulista. Os quase 252 mil eleitores contarão, assim, com mais um espaço, dentro da subprefeitura do município, para realizarem o cadastramento biométrico e solicitarem os demais serviços eleitorais. O Posto será aberto ao público na próxima terça-feira (23). O evento terá a presença do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), des. Carlos Eduardo Cauduro Padin, e do vice-presidente, des. Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, do vice- governador, Márcio França, e de autoridades locais.

O Posto de Atendimento terá três kits biométricos e capacidade para atender cerca de 70 pessoas diariamente. O objetivo da Justiça Eleitoral é aumentar o quantitativo de eleitores com digitais cadastradas, pois apenas 33.663 (13,37%) participaram do procedimento desde a sua implantação, em 24 de agosto de 2015.

A chefe do cartório eleitoral responsável pelo Posto (340ª ZE), Adriana Vergara, diz que o novo local ficará mais acessível para o eleitor que mora na área continental da cidade, já que os dois cartórios, localizados na parte insular, ficam  distantes do continente.

A biometria ainda não é obrigatória em São Vicente, mas é aconselhável que o eleitor adiante-se e já se cadastre a fim de evitar longas filas e outros transtornos quando se tornar obrigatória em um futuro próximo. Atualmente, a biometria é obrigatória em 84 municípios paulistas. A meta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é cadastrar a biometria do todo o eleitorado do Brasil até 2022.

O Posto atenderá eleitores de todo o município. O eleitor deve preferencialmente agendar o seu atendimento no site do TRE .

O que levar:

Para fazer o cadastramento biométrico, é necessário levar documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência em nome do eleitor e com no máximo três meses de emissão e título de eleitor, se tiver.

Serviço:

Avenida Ulysses Guimarães, 1211 (subprefeitura). Bairro Rio Branco. São Vicente.

De segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

 @trespjusbr
www.facebook.com/tresp.oficial


MAIS RECENTE

A CIVILIZAÇÃO DOS PORTOS

AS IDADES DE SÃO VICENTE   O Dia 22 de Janeiro é uma dupla data histórica que marca a Nomeação do Porto em 1502 e também a Fundação da Vila ...